Cidadania

Prefeito Américo de Sousa sanciona Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 714, sancionada pelo Prefeito Américo de Sousa em 21 de dezembro de 2018, dispõe sobre o acesso à informação, previsto no Inciso XXXIII, do Caput, do art. 5°, no Inciso II, do § 3°, do Art. 37 e no § 2°, do Art. 216, da Constituição Federal, cujo objetivo normatizar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas.

A divulgação da Lei de Acesso à Informação constitui-se em um importante passo para a consolidação democrática, tornando possível uma abrangente participação popular e o controle social das ações municipais. 
Confira, na íntegra, a Lei 714/2017: http://painel.siganet.net.br/…/96058736fc38b31c2be6f3ba9494…

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