Cidadania

Prefeito Américo de Sousa sanciona Lei que regulamenta e favorece os Micro e Pequenos Empreendedores locais Publicada em 05/01/2018 12:21:05

O Prefeito Municipal de Coelho Neto, Américo de Sousa, sancionou a Lei Nº 698/2017, que regulamenta no Município o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido dispensado aos Microempreendedores Individuais-MEI, às Microempresas-ME e Empresas de Pequeno Porte-EPP,  em conformidade com o disposto nos Artigos 170, IX, e 179 da Constituição Federal, na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas posteriores alterações e demais disposições legais pertinentes, reestruturando a Lei Geral Municipal do Microempreendedor Individual, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Com a regulamentação, o Prefeito Américo de Sousa estabelece tratamento diferenciado e favorecido aos empreendedores, em questões como benefícios fiscais, preferência na aquisição de bens públicos municipais, inovação, educação empreendedora, associativismo, turismo, regras de inclusão e incentivo à geração de empregos e principalmente à formalização de novos e atuais empreendimentos.

A ação do Prefeito Américo de Sousa em regulamentar a Lei possibilitará a participação destes segmentos nas licitações públicas e dar oportunidade para que possam fornecer para o município, fator esse importante para alavancar o desenvolvimento econômico.

A Lei nº 698/2017, sancionada em 29 de dezembro, foi uma das importantes ações da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, ainda sob a gestão da Secretária Cristiane Bacelar.

De acordo com determinação do Prefeito Américo de Sousa é imprescindível investir em benefícios que possam incentivar os pequenos empresários e comerciantes, gerando novos empregos e aquecendo a economia local.

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