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27 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente Publicada em 13/07/2017 17:27:37

A data de 13 de Julho marca os 27 anos de vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de acordo com a Lei Federal 8.069/90. Desde seu nascimento, ele teima em se materializar e enfrentar os desafios no cumprimento da Proteção Integral de crianças e adolescentes, perpassando pelos antagonismos de sua aplicação, caucados na profunda e histórica desigualdade social do Brasil aliadas aos retrocessos dos direitos e todas as formas de opressão e exploração.

O ECA não foi uma conquista isolada da década de 1980, é também resultado da luta da sociedade brasileira pela redemocratização do país. Não nos esqueçamos de que uma parcela da sociedade neste período se organizava de diversas formas, seja por meio de movimentos sociais ou de outras organizações políticas e institucionais, para expressar sua insatisfação com os direcionamentos políticos, econômicos e sociais da Ditadura Militar de 1964.

Kátia Regina Madeira é assistente social do Centro Educacional Marista Lucia Mayvorne, em Florianópolis (SC).

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