Saúde

PREFEITURA DE COELHO NETO SUSPENDE AULAS POR 15 DIAS NA REDE MUNICIPAL E PRIVADA DE ENSINO

Em consonância com a normativa do Governo do Estado do Maranhão, o prefeito de Coelho Neto, Américo de Sousa, assinou o Decreto 429/2020, que suspende pelo prazo de 15 dias as aulas presenciais nas unidades de ensino da Rede Municipal e nas Escolas e Instituições da Rede Privada Licenciadas pelo Município de Coelho Neto.

 

DECRETO Nº 429/2020 DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO, POR 15 DIAS, DAS AULAS PRESENCIAIS NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL E NAS ESCOLAS E INSTITUIÇÕES DA REDE PRIVADA LICENCIADAS PELO MUNICÍPIO DE COELHO NETO/MA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE COELHO NETO, ESTADO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais com fulcro no art.81, Inciso IV da Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO que, por meio da Portaria n° 188, de 03 de fevereiro de 2020, o Ministério da Saúde declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus, o que exige esforço conjunto de todo o Sistema Único de Saúde para identificação da etiologia dessas ocorrências, bem a adoção de medidas proporcionais e restritas aos riscos;

 

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 11 de março do corrente ano, o estado de pandemia de COVID-19;

 

CONSIDERANDO que, em razão do Poder de Polícia, a Administração Pública pode condicionar e restringir o exercício de liberdades individuais e o uso, gozo e disposição da propriedade, com vistas a ajustá-los aos interesses coletivos e ao bemestar social da comunidade, em especial para garantir o direito à saúde e a redução do risco de doença e de outros agravos.

 

CONSIDERANDO as medidas já adotadas pelo Governo do Estado do Maranhão e que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença em âmbito municipal;

 

Art. 1° - Ficam suspensas, por 15 (quinze) dias, as aulas presenciais nas unidades de ensino da rede municipal de educação.

 

Art. 2° - A suspensão de que trata o artigo anterior se aplica às escolas e instituições da rede privada licenciadas pelo Município de Coelho Neto/MA.

 

Art. 3° - O Conselho Municipal de Educação - CME editará as normas necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto.

 

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo produzir efeitos a partir de 17 de março de 2020.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COELHO NETO, ESTADO DO MARANHÃO, EM 16 DE MARÇO DE 2020.

 

Américo de Sousa dos Santos

Prefeito Municipal 

 

 

 

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