Educação

PREFEITURA PRORROGA SUSPENSÃO DAS AULAS NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO EM COELHO NETO ATÉ O DIA 03 DE ABRIL DE 2020

A Prefeitura Municipal de Coelho Neto baixou o Decreto n° 432, que prorroga, até o dia 03 de abril de 2020, o período de suspensão das aulas presenciais nas unidades de ensino da rede municipal e nas escolas e instituições da rede privada licenciadas pelo Município de Coelho Neto. A medida está em consonância com as recomendações da Organização Mundial da Saúde e do Ministério da Saúde.

 

Confira- 

 

DECRETO Nº 432/2020

 

PRORROGA, ATÉ 03 DE ABRIL DE 2020, O PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL E NAS ESCOLAS E INSTITUIÇÕES DA REDE PRIVADA LICENCIADAS PELO MUNICÍPIO DE COELHO NETO/MA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE COELHO NETO, ESTADO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais com fulcro no art.81, Inciso IV da Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO que, por meio da Portaria n° 188, de 03 de fevereiro de 2020, o Ministério da Saúde declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus, o que exige esforço conjunto de todo o Sistema Único de Saúde para identificação da etiologia dessas ocorrências, bem a adoção de medidas proporcionais e restritas aos riscos;

 

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 11 de março do corrente ano, o estado de pandemia de COVID-19;

 

CONSIDERANDO que, em razão do Poder de Polícia, a Administração Pública pode condicionar e restringir o exercício de liberdades individuais e o uso, gozo e disposição da propriedade, com vistas a ajustá-los aos interesses coletivos e ao bemestar social da comunidade, em especial para garantir o direito à saúde e a redução do risco de doença e de outros agravos.

 

CONSIDERANDO a avaliação diária sobre a curva de crescimento de novos casos e sobre o perfil da população atingida; CONSIDERANDO ainda haver imprevisibilidade sobre a evolução da pandemia no maranhão, o que exige prudência;

 

CONSIDERANDO ser o objetivo do Governo Municipal que a crise sanitária seja superada o mais rapidamente possível, havendo restabelecimento, com segurança, de todas as atividades.

 

CONSIDERANDO o decreto nº 35.685, de 27 de março de 2020, do Estado do Maranhão.

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Fica Prorrogado, até 03 de abril de 2020, o período de suspensão das aulas presenciais nas unidades de ensino da rede municipal e nas escolas e instituições da rede superior da rede privada licenciadas pelo Município de Coelho Neto/MA, a que se refere o Decreto nº 429, de 16 de março de 2020.

 

Art. 2° - O prazo disposto no art. 1º deste Decreto poderá ser alterado, a partir de nova avaliação, consideradas as orientações dos profissionais da saúde.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COELHO NETO, ESTADO DO MARANHÃO, EM 31 DE MARÇO DE 2020. 

Américo de Sousa dos Santos

Prefeito Municipal 

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