Educação

EM NOVO DECRETO, SUSPENSÃO DAS AULAS SÃO PRORROGADAS ATÉ O DIA 26 DE ABRIL EM COELHO NETO

DECRETO Nº 437/2020 PRORROGA, ATÉ 26 DE ABRIL DE 2020, O PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL E NAS ESCOLAS E INSTITUIÇÕES SUPERIORES DA REDE PRIVADA LICENCIADAS PELO MUNICÍPIO DE COELHO NETO/MA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE COELHO NETO, ESTADO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais com fulcro no art.81, Inciso IV da Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO que, por meio da Portaria n° 188, de 03 de fevereiro de 2020, o Ministério da Saúde declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus, o que exige esforço conjunto de todo o Sistema Único de Saúde para identificação da etiologia dessas ocorrências, bem a adoção de medidas proporcionais e restritas aos riscos;

 

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 11 de março do corrente ano, o estado de pandemia de COVID-19;

 

CONSIDERANDO que o Município de Coelho Neto/MA já elaborou o Plano de Contingência e que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de conter a disseminação da doença em âmbito municipal;

 

CONSIDERANDO que, em razão do Poder de Polícia, a Administração Pública pode condicionar e restringir o exercício de liberdades individuais e o uso, gozo e disposição da propriedade, com vistas a ajustá-los aos interesses coletivos e ao bemestar social da comunidade, em especial para garantir o direito à saúde e a redução do risco de doença e de outros agravos.

 

CONSIDERANDO a avaliação diária sobre a curva de crescimento de novos casos e sobre o perfil da população atingida;

 

CONSIDERANDO ainda haver imprevisibilidade sobre a evolução da pandemia no maranhão, o que exige prudência;

 

CONSIDERANDO que os indicadores das internações e atendimentos, relativos a outras síndromes gripais, comparando 2019 e 2020, demonstram a eficácia de medidas protetivas em favor das crianças e jovens;

 

CONSIDERANDO ser o objetivo do Governo Municipal que a crise sanitária seja superada o mais rapidamente possível, havendo restabelecimento, com segurança, de todas as atividades.

 

CONSIDERANDO o decreto nº 35.713, de 03 de abril de 2020, do Estado do Maranhão.

 

DECRETA

 

Art. 1° - Fica Prorrogado, até 26 de abril de 2020, o período de suspensão das aulas presenciais nas unidades de ensino da rede municipal e nas escolas e instituições superiores da rede privada licenciadas pelo Município de Coelho Neto/MA, a que se refere o Decreto nº 429, de 16 de março de 2020. 

 

Art. 2° - O prazo disposto no art. 1º deste Decreto poderá ser alterado, a partir de nova avaliação, consideradas as orientações dos profissionais da saúde.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COELHO NETO, ESTADO DO MARANHÃO, EM 04 DE ABRIL DE 2020. 

Américo de Sousa dos Santos Prefeito Municipal 

 

 

Mais em Educação


Receba nossa Newsletter. Deixe seu nome e e-mail!

Curta nossas páginas nas redes sociais
e compartilhe nosso trabalho

Prefeitura Municipal de Coelho Neto

PREFEITURA MUNICIPAL DE COELHO NETO

Prefeitura Municipal de Coelho Neto-MA, Pça. Getúlio Vargas, S/N \ CENTRO \ COELHO NETO - MA \ CEP: 65620000

CONTATO