Cidadania

PREFEITURA DE COELHO NETO BAIXA DECRETO QUE ESTABELECE NOVAS MEDIDAS SANITÁRIAS

O Prefeito Municipal de Coelho Neto, no uso de suas atribuições legais com fulcro no art. 81, Inciso IV da Lei Orgânica do Município, baixou o Decreto nº 477/2020, que estabelece medidas sanitárias destinadas à contenção do coronavírus (Sars-Cov-2) e dá outras providências.

 

DECRETO Nº 477/2020 - DIÁRIO OFICIAL

 

ESTABELECE NOVAS MEDIDAS SANITÁRIAS DESTINADAS À CONTENÇÃO DO CORONAVÍRUS (SARSCoV-2) NO MUNICÍPIO DE COELHO NETO/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPALDE COELHO NETO, ESTADO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais com fulcro no art.81, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.

 

CONSIDERANDO que, por meio da Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, o Ministério da Saúde declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus, o que exige esforço conjunto de todo o Sistema Únicode Saúde para identificação da etiologia dessas ocorrências, bem a adoção de medidas proporcionais e restritas aos riscos;

 

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 11 de março do corrente ano, o estado de pandemia de COVID-19;

 

CONSIDERANDO que, em razão do Poder de Polícia, a Administração Pública pode condicionar e restringir o exercício de liberdades individuais, com vistas a ajustá-los aos interesses coletivos e ao bem-estar social da comunidade, em especial para garantir o direito à saúde e a redução do risco de doença e de outros agravos;

 

CONSIDERANDO que, neste momento, temos crescente número de casos confirmados da COVID-19 (inclusive com óbitos); comprometimento de leitos em hospitais de referência e principalmente permanente e baixa adesão voluntária por parte da população ao isolamento social;

 

CONSIDERANDO o Decreto do Estado do Maranhão nº 35.831, de 20 de maio de 2020, que em seu art. 13, inciso I dispõe que tendo em vista as peculiaridades locais, os indicadores epidemiológicos em cada município e a oferta de serviços de saúde efetivamente disponível os Prefeitos Municipais poderão decretar medidas mais rígidas do que as constantes neste Decreto, podendo chegar ao nível mais alto de restrições, conhecido como lockdown66(bloqueio total);

 

CONSIDERANDO o Decreto municipal nº 459 de 04 de maio de 2020, que declara estado de calamidade pública no âmbito municipal:

 

DECRETA:

Art. 1º -Ficam mantidas todas as medidas e restrições constantes no Decreto Municipal nº 430, de 21 de março de 2020, no Decreto Municipal nº 431, de 27 de março de 2020, no Decreto Municipal nº 442, de 13 de abril de 2020 e no decreto 460, de 04 de maio de 2020, acrescido do que dispõe o presente ato.

 

Art. 2º - Para o Município de Coelho Neto/MA, nos termos disposto no artigo 7º do Decreto Municipal nº 460, de 04 de maio de 2020, ficam estabelecidas as seguintes regras que vigorarão até o dia 10 de junho de 2020:§ 1ºAs barreiras sanitárias no controle do fluxo de veículos motorizados, localizadas na entrada e saída do território da cidade de Coelho Neto/MA, face ao exposto no Decreto Municipal nº 460, de 04 de maio de 2020, em seus art.(s) 4º e 7º, ficam autorizadas a reter veículos e deixá-los sob guarda da Polícia Militar, com deslocamento sob escolta policial para o pátio do quartel, cargas de bebidas alcoólicas, estando o condutor e/ou proprietário da carga e do veículo, sujeitos a punição estabelecida no art. 268 do Código Penal Brasileiro;

 

Art. 3º-Fica regulamentado pelo presente decreto municipal que estabelecimentos comerciais que incidam em flagrante desrespeito às normas sanitárias e protocolos, doravante, depois de advertidos, permanecendo em delito econtravenção, estarão sujeitos à suspensão, cassação de alvará, concomitantemente, com aplicação de multa por cada delito previsto em lei ou vedação legal, no valor de até 100% (cem por cento) do salário mínimo vigente, com base na lei que regulamenta Código Tributário Municipal.

 

§ 1ºTodos e quaisquer estabelecimentos situados no Município de Coelho Neto/MA que desrespeitem a proibição de comercialização de bebidas alcóolicas, disciplinada no art. 4º, do Decreto Municipal nº 460/2020, responderam por crime contra a ordem e saúde pública, além de multa, suspensão, cassação de alvará, bem como terão os produtos apreendidos.

 

§2º -Os restaurantes, lanchonetes e congêneres que realizam os serviços de entrega (delivery) não poderão manter os estabelecimentos abertos para o consumo no interior, bem como não poderão manter retirada no balcão ou o serviço de drive thru, sob pena de suspensão de alvará e do serviço, além das penalidades conforme legislação vigente.

 

Art. 4º -Fica regulamentado pelo presente decreto municipal, que doravante, a autoridade sanitária competente está autorizada a aplicação de multa, no valor correspondente até 25% (vinte e cinco) do salário mínimo vigente, a todo e qualquer transeunte em vias públicas ou locais de grande aglomeração, públicos ou privados, que não estejam fazendo uso de máscaras, nos termos estabelecidos pelas leis sanitárias e decretos municipais, devendo o servidor sanitário requisitar presença da Polícia Militar, para, na condição de condução coercitiva, levar até a presença da autoridade policial civil o infrator, para lavrar Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) e aplicação da lei, nos termos disposto no artigo 268, do código penal brasileiro.

 

Art. 5º-Fica estabelecido que das 22h00min às 04h00min do dia subsequente, no período de vigência deste decreto, limite de horário para circulação de pessoas e veículos no território do município, excetuando-se prestadores de serviços de segurança, saúde e eventuais moradores da cidade que estejam em trânsito. No caso de adentrar a cidade em horário restrito, receberão pelas respectivas barreiras sanitárias, autorização por escrito para deslocamento até sua(s) residência (s).

 

Art. 6º-Fica restrito a três pessoas, conforme protocolo estabelecido pela OMS e Ministério da Saúde, em cumprimento ao distanciamento social, ocupação de passageiros em veículos de passeio, sendo obrigatório para todos ocupantes o uso de máscaras.

 

Art.7º-Fica limitada a presença em recintos comerciais essenciais, de um número mínimo de pessoas que permita a obediência ao distanciamento social, com formação de filas devidamente disciplinada, se for o caso, para adentrar ao estabelecimento, especificamente para supermercados, a restrição fica convencionada para no máximo 10 consumidores por vez.

 

Art. 8º -Fica estabelecido o horário das 07h00min às 14h00min para o funcionamento das atividades comerciais no Município de Coelho Neto/MA, incluindo as consideradas de natureza essencial, excetuando-se prestadores de serviços de saúde, bancários, funerário e farmácias.

 

Art. 9º-As mesmas medidas e penalidades estabelecidas pelo presente decreto, conforme Art. 2º, §1º, se aplicarão à infratores que forem pegos em flagrante delito por blitz ou autoridades sanitárias no exercício de sua função.

 

Art. 10-As multas descritas nos artigos 3º e 4º poderão ser convertidas em prestação de trabalhos comunitários.

 

Art. 11 -As medidas determinadas pelo presente decreto entrarão em vigor, a partir do dia 27 de maio de 2020, para cumprimento de período transitório de adequação e advertência, sem prejuízo do disposto e determinado no Decreto Municipal nº 431, de 27 de março de 2020, no Decreto Municipal nº 442, de 13 de abril de 2020 e no Decreto Municipal 460, de 04 de maio de 2020.

 

Art. 12 -O descumprimento das medidas previstas neste decreto enseja a aplicação da sanção prevista no art. 268 do Código Penal, após o devido processo legal, bem como as demais penalidades na forma da legislação vigente.

 

Art. 13 -As medidas e prazos previstos neste Decreto poderão ser reavaliados a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município, por ato do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 14-Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COELHO NETO, ESTADO DO MARANHÃO, EM 24 DE MAIO DE 2020.

 

Américo de Sousa dos Santos

Prefeito Municipal

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