Cidadania

PREFEITURA DE COELHO NETO BAIXA DECRETO ALTERANDO ARTIGOS DO DECRETO 477/2020

DECRETO Nº 479/2020

 

ALTERA O DECRETO Nº 477, DE 24 DE MAIO DE 2020, QUE ESTABELECE NOVAS MEDIDAS SANITÁRIAS DESTINADAS À CONTENÇÃO DO CORONAVÍRUS (SARSCoV-2) NO MUNICÍPIO DE COELHO NETO/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE COELHO NETO, ESTADO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais com fulcro no art.81, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.

 

CONSIDERANDO que, por meio da Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, o Ministério da Saúde declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus, o que exige esforço conjunto de todo o Sistema Únicode Saúde para identificação da etiologia dessas ocorrências, bem a adoção de medidas proporcionais e restritas aos riscos;

 

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 11 de março do corrente ano, o estado de pandemia de COVID-19;

 

CONSIDERANDO que, em razão do Poder de Polícia, a Administração Pública pode condicionar e restringir o exercício de liberdades individuais, com vistas a ajustá-los aos interesses coletivos e ao bem-estar social da comunidade, em especial para garantir o direito à saúde e a redução do risco de doença e de outros agravos;

 

CONSIDERANDO que, neste momento, temos crescente número de casos confirmados da COVID-19 (inclusive com óbitos); comprometimento de leitos em hospitais de referência e principalmente permanente e baixa adesão voluntária por parte da população ao isolamento social;

 

CONSIDERANDO o Decreto do Estado do Maranhão nº 35.831, de 20 de maio de 2020, que em seu art. 13, inciso I dispõe que tendo em vista as peculiaridades locais, os indicadores epidemiológicos em cada município e a oferta de serviços de saúde efetivamente disponível os Prefeitos Municipais poderão decretar medidas mais rígidas do que as constantes neste Decreto, podendo chegar ao nível mais alto de restrições, conhecido como lockdown66(bloqueio total);

 

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 459 de 04 de maio de 2020, que declara estado de calamidade pública no âmbito municipal:

 

DECRETA

 

Art. 1° - Os arts. 8º e 12 do Decreto Municipal nº 477, de 24 de maio de 2020, passam a vigorar com as seguintes redações:

 

Art. 8º -Fica estabelecido o horário das 07h00min às 14h00min para o funcionamento das atividades comerciais e serviços essenciais, conforme art. 3º, III, do Decreto Municipal nº 460/2020 no Município de Coelho Neto/MA, excetuando-secomércios e prestadores de serviços de saúde, bancários, funerário, farmácias, água, gás de cozinha e demais combustíveis. As atividades comerciais e serviços não essenciais continuam suspensos”.(...)

 

“Art. 12 - O descumprimento das medidas previstas neste decreto enseja a aplicação da sanção prevista no art. 268 do Código Penal, após o devido processo legal, bem como as demais penalidades na forma da Lei Complementar do Estado do Maranhão nº 039, de 15 de dezembro de 1998”.

 

Art. 2º -  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COELHO NETO, ESTADO DO MARANHÃO, EM 25 DE MAIO DE 2020.

 

Américo de Sousa dos Santos

Prefeito Municipal

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