Saúde

PREFEITURA DE COELHO NETO BAIXA DECRETO PRORROGANDO PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS E RETOMADA GRADUAL DAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS

DECRETO Nº 502/2020

 

ALTERA O DECRETO Nº 484, DE 31 DE MAIO DE 2020, QUE PRORROGA PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO QUE ESPECIFICA, ESTABELECE AS REGRAS PARA A RETOMADA GRADUAL DAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS, EM VIRTUDE DA PANDEMIA DE COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE COELHO NETO, ESTADO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais com fulcro no art.81, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.

 

CONSIDERANDO que, por meio da Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, o Ministério da Saúde declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus, o que exige esforço conjunto de todo o Sistema Único de Saúde para identificação da etiologia dessas ocorrências, bem a adoção de medidas proporcionais e restritas aos riscos;

 

CONSIDERANDO que, em razão do Poder de Polícia, a Administração Pública pode condicionar e restringir oexercício de liberdades individuais, com vistas a ajustá-los aos interesses coletivos e ao bem-estar social da comunidade, em especial para garantir o direito à saúde e a redução do risco de doença e de outros agravos;

 

CONSIDERANDO o Decreto do Estado do Maranhão nº 35.880, de 15 de junho de 2020;CONSIDERANDO a necessidade de avaliação diária dos casos de infecção por COVID-19 e do perfil da população atingida, visando à definição de medidas proporcionais ao objetivo de prevenção;

 

CONSIDERANDO ser o objetivo do Governo do Municipal que a crise sanitária seja superada o mais rapidamente possível, havendo restabelecimento, com segurança, de todas as atividades.

 

DECRETA:

 

Art. 1º -O art. 1º e o art. 14, do Decerto nº 484, de 31 de maio de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º -Fica prorrogada, até às 23h59min do dia 30 de junho de 2020, a suspensão das aulas presenciais nas unidades de ensino da rede municipal e nas escolas e instituições superiores da rede privada licenciadas pelo Município de Coelho Neto/MA, a que se refere o Decreto nº 429, de 16 de março de 2020” (NR).(...)

 

“Art. 14 -As medidas estabelecidas neste Decreto visam ao retorno gradativo das atividades pedagógicas presenciais no Município de Coelho Neto/MA, devendo até odia 30 de junho de 2020 ser avaliadas, diariamente, as condições epidemiológicas municipais, a fim de que sejam fixadas as datas para retorno, conforme os níveis de ensino, nos termos do art. 2°” (NR).

 

Art. 2º -A ementa do Decreto nº 484, de 31 de maio de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

PRORROGA, ATÉ 30 DE JUNHO DE 2020, O PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO QUE ESPECIFICA, ESTABELECE AS REGRAS PARA A RETOMADA GRADUAL DAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS, EM VIRTUDE DA PANDEMIA DE COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (NR)

 

Art. 3º-O Poder Executivo fará publicar no Diário Oficial do Município, no prazo de até dois dias úteis, após a publicação deste Decreto, o texto consolidado do Decerto nº 484, de 31 de maio de 2020.

 

Art. 4º -Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COELHO NETO, ESTADO DO MARANHÃO, EM 17 DE JUNHO DE 2020.

 

Américo de Sousa dos Santos

Prefeito Municipal

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