Saúde

PORTARIA PUBLICADA PELA PREFEITURA DE COELHO NETO APROVA PROTOCOLO DE MEDIDA SANITÁRIA SEGMENTADA PARA FUNCIONAMENTO DE ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS

PORTARIA Nº 002/2020/ SEGAP

 

APROVA O PROTOCOLO ESPECÍFICO DE MEDIDA SANITÁRIA SEGMENTADA, PARA FUNCIONAMENTO ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA DE COELHO NETO, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais com fulcro no art. 87, IV da Lei Orgânica do Município e, considerando a delegação governamental disposta no art. 8º , § 2º, do Decreto Municipal nº 495, de 14 de junho de 2020.

 

CONSIDERANDO que o município de Coelho Neto/MA, aliando medidas restritivas de circulação de pessoas e politicas sanitárias que obedece a protocolos nacionais e internacionais no combate a Covid-19, permitiu equilibrio e cobertura do sistema público de saúde municipal;

 

CONSIDERANDO que o poder municipal adotou o sistema público de uma unidade de saúde referência no tratamento às sindromes gripais, com ampliação de leitos disponiveis em 2/3 terços da oferta inicial ao prpocesso pandêmico;

 

CONSIDERANDO que o poder municipal dotou o sistema público de unidade de saúde referência no tratamento de urgência, emergência e demais patologias, com disponibilidade de 100 novos leitos;

 

CONSIDERANDO que o indice de letalidade da Covid-19 no território do municipio de Coelho Neto/MA é um dos mais baixos do estado, restrito a 30,83% dos casos no Estado e 22,53% dos casos registrados no país;

 

CONSIDERANDO que neste momento não há saturação do sistema público municipal de saúde com oferta de leitos, estando esta consignada apenas 25% de ocupação disponibilidade;

 

CONSIDERANDO que o município detém medicação recomendada quantitativamente, profissionais de saúde em número próximo da suficiência, e unidades básicas de saúde em plenitude de funcionamento, com cobertura de 90% do sistema;

 

CONSIDERANDO que as medidas sanitárias tomadas vêm equilibrando o sistema municipal de saúde no comabte a Covid-19, e reduzindo estágio de cotaminação e taxa de letalidade, possibilitando retomada gradual das atividades econômicas do município e das Organizações Religiosas, com garantia da preservação da vida, em conformidade com decreto estadual nº 35.831, de 20 de maio de 2020, e Decreto Municipal nº 495, de 14 de junho de 2020;

 

CONSIDERANDO, por fim, as sugestões apresentadas de forma democratica por diversas Organizações Religiosas existentes no Município de Coelho Neto/MA, relativas à prevenção e combate ao COVID-19.

 

RESOLVE

 

Art. 1º-Fica aprovado o protocolo específico de medida sanitária segmentada, constante do Anexo I, que deverá ser seguido para o funcionamento de Organizações Religiosas.§ 1º - As medidas segmentadas constantes desta portaria, serão de observância obrigatória,em todo território do municipio de Coelho Neto/MA, e de aplicação cumulativa com as medidas sanitárias dispostas no art. 5º do decreto estadual nº 35.831, de 20 de maio de 2020, portaria estadual nº 34, de 28 de maio de 2020, e decreto municipal nº 495, de 14 de junho de 2020.

 

Art. 2º- Fica facultado o funcionamento das Organizações Religiosas, no Município de Coelho Neto/MA, condicionado à observância das medidas sanitárias gerais contidas Decreto Estadual nº 35.831, de 20 de maio de 2020, na Portaria Estadual nº 34, de 28 de maio de 2020, bem como as medidas sanitárias segmentadas, constante do anexo I, desta Portaria.

 

Art. 3º -O descumprimento destas medidas enseja a aplicação da sanção prevista no art. 268 do Código Penal, após o devido processo legal,cabendo apuração e aplicação das sanções previstas na legislação vigente.Art. 4º -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.-se Ciência. Publique-se e Cumpra-se.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA DE COELHO NETO, ESTADO DO MARANHÃO, EM 17 DE JUNHO DE 2020.

 

Antônio Francisco do Nascimento

Secretário Municipal de Governo e Articulação Política

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