Decreto 015/2021 Consolidado Decreto 036/2021 – Portal da Transparência – Prefeitura Municipal de Coelho Neto – Ma

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Praça Getúlio Vargas, S/N, Centro. Fone: (098) 3473 -1121. CNPJ: 05.281.738/0001 -98
CEP: 65.620 -000 – Coelho Neto – MA
Decreto nº 15 /2021 – CC
“Dispõe sobre medidas temporárias preventivas e
restritivas no âmbito do município de Coelho Neto
para enfrentamento da emergência de saúde pública
de importância internacional decorrente da infecção
humana pelo CORONAVÍRUS (COVID -19) , nos
termos que especifica e dá outras providências. ”

PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DO DECRETO Nº 036, DE 02 DE
AGOSTO DE 2021.

O Prefeito Municipal de Coelho Neto/MA, no uso de suas atribuições legais, que
lhe são conferidas pel a Constituição Federal, Constituição Estadual e art. 92, inciso XXV da
Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em saúde pública de
importância internacional declarado pela Orga nização Mundial de Saúde (OMS) em
decorrência da infecção humana pelo Coronavírus (COVID19);

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979/2020 de 06 de fevereiro de 2020 que
dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância
internacional decorrente do Coronavírus (COVID19);

CONSIDERANDO o artigo 23, inciso II, da Constituição Fed eral, que determina
a competência concorrente da União, Estados e Municípios para cuidar da saúde, bem como o
artigo 30, inciso I, da Constituição, que dispõe que é de competência dos Municípios legislar
sobre assuntos de interesse local;

CONSIDERANDO os Decretos emitidos pelo Estado do Maranhão declarando
estado de calamidade pública em todo o território, estabelecendo medidas de combate e
enfrentamento à pandemia da COVID -19 e atribuindo às autoridades sanitárias municipais a
competência para estabelecer medidas específicas que suspendam ou restrinjam as atividades a
fim de conter a contaminação e a propagação do coronavírus em seus territórios;

CONSIDERANDO que a última declaração de estado de calamidade pública no
Estado do Maranhão se deu por meio do Decreto n° 36.597, de 17 de março de 2021, com
vigência de 180 (cento e oitenta) dias, reiterado pelo Decreto n° 36.871, de 20 de julho de 2021;

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CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 004 de 18 de janeiro de 2021, que
reitera o ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA n o Município de Coelho Neto/MA ;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n° 36.871, de 20 de julho de 2021, que
consolida as normas estaduais destinadas à contenção do Coronavírus (SARS -CoV -2);

CONSIDERANDO que de acordo com as recomendações da OMS
(Organização Mundial de Saúde), a melhor e mais efetiva forma de conter a disseminação do
vírus é reduzir, ao máximo, a aglomeração de pessoas;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n° 36.850, de 09 de julho de 2021, que
altera o Decreto n° 36.531, de 03 de março de 2021, que suspende a autorização para realização
de reuniões e eventos em geral, para aulas presenciais em instituições de ensino, dispõe sobre
o funcionamento de atividades comerciais na Ilha de São Luís, s obre o funcionamento do
Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

CONSIDERANDO a situação epidemiológica local e as reuniões realizadas nessa
data com comitê de acompanhamento da crise e lideranças comunidade local;

DECRETA:

Art. 1º – Fica determinado, em caráter extraordinário, no período compreendido
entre 04 de março a 15 de agosto de 2021 do corrente ano, Toque de Recolher durante o
horário compreendido entre as 01:30 horas e as 05:00 horas do dia seguinte, todos os dias da
semana.

Parágrafo único – Durante o período citado no caput os deslocamentos só devem
ser realizados para o exercício de atividades essenciais e devidamente justificad o, ficando o
responsável pelas informações sujeito as penalidades legais caso não se comprove a veracidade
da justificativa apresentada.

Art. 2º – Em caráter excepcional, fica determinado em todo o território municipal,
o funcionamento do comércio em geral (essencial e não essencial) , ressalvados as exceções
elencadas , da seguinte forma:

I – horári o de funcionamento presencial das 06:00 horas às 2 2:00 horas ,
obedecendo o toque de recolher;

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II – uso obrigatório de EPI’s, como máscaras e protetores faciais, para todos os
colaboradores, e álcool em gel 70% para todos os fornecedores, funcionários e clientes , e ainda
fixa ção em local visível de placas indicativas de uso obrigatório ;

III – contingenciamento de entrada de clientes e usuários ;

IV – limitação de uma pessoa a cada 2,00 m 2 (dois metros quadrados) no território
do estabelecimento comercial;

V – controle de clientes ou usuários em fila para atendimento na parte interna, com
distância mínima de 1,5m (um metro e meio) entre eles;

VI – demarcação no piso com faixas horizontais, a fim de garantir o espaçamento
mínimo de que trata o inciso V;

VII – designação de colaborador para atuar na orientação dos clientes e usuários
quanto ao cumprimento das medidas e para medição de temperatura na entrada do
estabelecimento ;

VIII – disponibilização de dispensers de álcool em gel e/ou outros saneantes
recomendados para higienização dos usuários/clientes e colaboradores inte rn os e a intensificar
a assepsia dos ambientes e superfícies de toque e uso comum, a exemplo, de pisos, maçanetas,
botões de portas, elevadores, corrimãos, interruptores, car rinhos ( cabos de condução), cestas
(alças), balcão check out comercial (caixa), balanças, e outros objetos e utensílios de uso
coletivo.

Parágrafo único – Na hipótese de o estabelecimento atingir a sua capacidade
máxima , de acordo com o critério mencionado no inciso IV deste artigo, formando
aglomeração de pessoas em sua parte exte rn a, este dever á se responsabilizar pela orga nização
da fila, garantindo aos que aguardam atendimento o distanciamento de 1,5 m (um metro e
meio).

Art. 3º – Ficam suspensas no período do artigo 1º as seguintes atividades:

I – atividades esportivas de caráter recreativo, inclusive os eventos e competições
esportivas organizados pelo poder público ou pela iniciativa privada. (REVOGADO)

II – casas noturnas, boates, casas de shows e eventos , e outros locais destinados a
aglomeração de pessoas em qualquer horário;

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III – congressos, feiras , exposições , teatros , c ircos e parques de diversões ;

IV – eventos ou atividades do Poder público e eventos soc iais, compreendendo
casamentos, aniversários, jantares, confraternizações, bodas, formaturas, batizados, festas
infantis e afins, realizados em espaços comerciais ou residenciais;

§ 1º – Fica proibida a permanência de pessoas em praças, vias públicas, e outros
espaços onde há risco potencial de ocorrerem aglomerações.

§ 2º – Fica proibido o uso de equipamentos de amplificação sonora ou instrumentos
musicais, bem como a realização de shows, e eventos em geral que possam incentivar
aglomerações.

§ 3º – Em Bares, Pubs, L ojas de conveniência e afins , não poderá haver
consumo de bebidas alcóolicas, nem a permanência no local, somente será permitido a venda
para consumo em domicílio , devendo ser observado as medidas sanitárias de utilização de
máscaras e uso do álcool em gel. (REVOGADO)

Art. 3º -B – No período de 26 a 28 de março de 2021 , o Município de Coelho
Neto seguirá o Art. 11 -C do Decreto Estadual n° 36.612, de 22 de março de 2021, somente
sendo permitidas as seguintes atividades:

I – Distribuição e comercialização de alimentos, produtos de limpeza, higiene e
equipamentos de proteção individual em supermercados, mercados, feiras, quitandas e
estabelecimentos congêneres;

II – Serviços de entrega (delivery) e retirada (drive thru e take away) mantidos por
restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres;

III – assistência médico -hospitalar, a exemplo de hospitais, clínicas, laboratórios e
demais estabelecimentos de saúde;

IV -distribuição e a comercialização de medicamentos e de material médico –
hospitalar;

V – serviços relativos à segurança pública e atendimento socioeducativo, bem como
serviços relativos ao tratamento e abastecimento de água e de captação e tratamento de esgoto
e lixo;

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VI – serviços relativos à geração, transmissão, distribuição e comercialização de
energia elétrica, gás e combustíveis;

VII – serviços funerários;

VIII – serviços de telecomunicações, serviços postais e internet;

IX – segurança priv ada, bem como serviços de manutenção, conservação, cuidado
e limpeza em ambientes públicos e privados;

X – locais de apoio para o trabalho dos caminhoneiros, a exemplo de restaurantes
e pontos de parada e descanso, às margens de rodovias;

XI – Clínicas , consultórios e hospitais veterinários para consultas e procedimentos
de urgência e emergência;

Parágrafo único. Nos dias a que se refere o caput deste artigo fica suspensa a
execução todas as obras públicas e privadas, salvo as relativas às áreas da sa úde, segurança
pública e saneamento.

Art. 3º -C – No período de 0 2 a 04 de abril de 2021 , no território do Município
de Coelho Neto, somente será permitido o funcionamento das seguintes atividades:

I – assistência médico -hospitalar, a exemplo de hospitai s, clínicas, laboratórios e
demais estabelecimentos de saúde;

II- distribuição e a comercialização de medicamentos e de material médico –
hospitalar (farmácias);

III – serviços relativos à segurança pública e atendimento socioeducativo, bem
como serviço s relativos ao tratamento e abastecimento de água e de captação e tratamento de
esgoto e lixo;

IV – serviços relativos à geração, transmissão, distribuição e comercialização de
energia elétrica, gás e combustíveis;

V – serviços funerários;

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VI – serviços de telecomunicações, serviços postais e internet;

VII – clínicas, consultórios e hospitais veterinários para consultas e procedimentos
de urgência e emergência;

Parágrafo único. Nos dias a que se refere o caput deste artigo fica suspensa a
execução todas as obras públicas e privadas.”

Art. 3º -D – De 26 de abril a 15 de agosto de 2021 , as lanchonetes, restaurantes,
praças de alimentação e similares localizados no território municipal, poderão funcionar de
forma presencial, até as 01:00 horas , observando -se a lotação que não poderá ultrapassar
80% (oitenta por cento) da capacidade física do ambiente e cumprindo todas as medidas
sanitárias vigentes.

Art. 3º -E – No s período s de 30 de abril a 02 de maio e 07 a 09 de maio de
2021 , no territó rio do Município de Coelho Neto, somente será permitido o funcionamento
das seguintes atividades: (REVOGADO)

I – assistência médico -hospitalar, a exemplo de hospitais, clínicas, laboratórios e
demais estabelecimentos de saúde;

II- distribuição e a comer cialização de medicamentos e de material médico –
hospitalar (farmácias);

III – serviços relativos à segurança pública e atendimento socioeducativo, bem
como serviços relativos ao tratamento e abastecimento de água e de captação e tratamento de
esgoto e l ixo;

IV – serviços relativos à geração, transmissão, distribuição e comercialização de
energia elétrica, gás e combustíveis;

V – serviços funerários;

VI – serviços de telecomunicações, serviços postais e internet;

§ 1º – Nos dias a que se refere o caput deste artigo fica suspensa a execução todas
as obras públicas e privadas.

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§ 2º – Os Postos de combustíveis só poderão funcionar nos dias 30 de abril e 07 de
maio até as 19:00 horas, permanecendo fechado nos demais dias do cap ut desse artigo,
ressalvando -se o atendimento as repartições públicas de caráter de urgência e a segurança
pública.

§ 3º – As demais atividades não contempladas neste deverão permanecer totalmente
fechadas no período compreendido no caput deste artigo.

Art. 3º -F – De 14 de junho de 2021 a 15 de agosto de 2021 , os Bares, Pubs,
Lojas de conveniência e similares localizados no território municipal, poderão funcionar
de forma presencial até as 01:00 horas, observando -se a lotação que não poderá
ultrapassar 80% (oitenta por cento) da capacidade física do ambiente e cumprindo todas
as medidas sanitárias vigentes .

Art. 3º -G – De 14 de junho de 2021 a 15 de agosto de 2021 , as atividades
esportivas de caráter recreativo, inclusive os eventos e competições esport ivas organizados pelo
poder público ou pela iniciativa privada, poderão retornar de forma presencial, observando –
se a lotação que não poderá ultrapassar 80% (oitenta por cento) da capacidade física do
ambiente e cumprindo todas as medidas sanitárias vigent es.

Art. 3º -H – De 06 de julho de 2021 a 15 de agosto de 2021 , fica autorizado eventos
ou atividades do Poder público e eventos sociais, com lotação máxima de até 200 (duzentas)
pessoas , por evento, em ambientes fechados e 400 (quatrocentas) pessoas , por evento,
em ambientes abertos e ventilados, quantitativo que deve ser reduzido à vista da capacidade
física do ambiente a fim de que seja garantida a observância da distância de segurança, não
podendo ultrapassar o horário de 01:00 da manhã , cumprindo -se todas as medidas sanitárias
vigentes .

Art. 4º – Fica vedado a comercialização de produtos em locais públicos por
vendedores ambulantes do tipo Camelô e Feirantes de outros munícipios no território de
Coelho Neto .

Art. 5º – Ficam suspensas as aulas presenciais nas unidades da rede pública de
ensino municipal, ficando permitido o ensino de forma remota , incluindo educação infantil,
ensino fundamental, nível médio, educação de jovens e adultos (EJA), ensino técnico, ensino
supe rior, até o dia 15 de agosto de 2021.

Art. 5º -A – Fica autorizado o retorno das aulas presenciais nas escolas da
rede privada de ensino municipal, incluindo educação infantil, ensino fundamental, nível

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médio, educação de jovens e adultos (EJA), ensino técnico, ensino superior, até o dia 15 de
agosto de 2021.

Parágrafo único. A retomada a que se refere o caput deve se dar por me io do
sistema híbrido, observando -se, naquilo que não conflitar com este Decreto, e respectivo
protocolo sanitário.

Art. 6º – Fica suspenso o atendimento ao público nas repartições públicas
municipais até o dia 05 de julho de 2021 , ressalvando -se os casos de urgência como TFD,
Cartão SUS, Bolsa família, dentre outros e os necessários para o funcionamento do Poder
público, excetuando -se os Hospitais, Clínicas, Postos de saúde, Laboratórios, Farmácias e
similares. (REVOGADO)

§ 1º – Os serviços públicos internos serão restritos ao mínimo necessário, ficando
a cargo de cada secretário as medidas essenciais . (REVOGADO)

Art. 6º -A – De 26 de abril a 03 de maio de 2021 , o funcionamento de todos os
órgãos e entidades vinculados ao Poder Executivo Municipal dar -se-á de acordo com as
seguintes regras: (REVOGADO)

I – a lotação de cada setor não poderá ultrapassar 50% (cinquenta por cento) de sua
capacidade física; (REVOGAD O)

II – para cumprimento do disposto no inciso I deste artigo, o dirigente do órgão
deve adotar sistema híbrido, revezando servidores em trabalho remoto, mantendo o
funcionamento presencial exclusivamente nas atividades estritamente necessárias;
(REVOGADO )
Art. 6º -B – Fica autorizado o retorno das emissões de Registro de
Identidades na sede do PROCON -MA, no horário compreendido entre as 08:00 horas
e as 12:00 horas , não podendo ultrapassar 30% (trinta por cento) de sua capacidade física,
priorizando -se a distribuição de senhas e observando o disposto no parágrafo único do Art. 2º,
até o dia 05 de julho de 2021 . (REVOGADO)

Art. 6º -C – De 06 de julho a 15 de agosto de 2021 , o funcionamento de todos os
órgãos e entidades vinculados ao Poder Executivo Municipal dar -se-á de acordo com as
seguintes regras:

I – a lotação de cada setor não poderá ultrapassar 80% (oitenta por cento) de sua
capacidade física.

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Art. 7º – O transpor te coletivo e alternativo municipal e intermunicipal, do tipo
Vans, ônibus, carros e afins, dever ão observar o limite de ocupação de 70% (setenta por
cento) de passageiros sentados , devendo ser observado as medidas sanitárias de utilização
de máscaras e uso do álcool em gel.

Art. 8º – Os templos religiosos, as academias e estabelecimentos afins
poderão funcionar de forma presencial com nível de ocupação máxima a 80% (oitenta por
cento) da respectiva capacidade total e atendendo rigorosamente às determina ções das
autoridades sanitárias e de saúde relativas ao COVID -19, como a obrigatoriedade do uso de
máscaras, disponibilização de álcool gel, medidores de temperatura na entrada do
estabelecimento e todas as demais medidas de segurança preconizadas pelos pr otocolos
vigentes.

Art. 9º – As indústrias poderão exercer suas atividades normais de trabalho,
respeitadas as determinações para controle da pandemia, em especial as medidas sanitárias já
elencadas em outros instrumentos.

Art. 10 º – Os Bancos e a s Casas Lotéricas deverão funcionar com controle de
entrada , medição de temperatura e monitoramento do distanciamento de 1,5 m (um metro e
meio) entre as pessoas , o uso obrigatório de máscaras e disponibilização de álcool gel,
priorizando -se a distribuição de senhas e observando o disposto no parágrafo único do Art. 2º.

Art. 1 1º – Os mercado s público s dever ão manter controle de público , preservando
sempre o distanciamento no local, uso obrigatório de máscaras e disponibilização de álcool gel
em local próprio e visível para uso obrigatório de seus clientes .

Art. 1 2º – Todas as pessoas que circularem no território do Município de Coelho
Neto , moradores ou não, deverão usar máscara protetora.

Art. 1 3º – Fica estabelecida multa de R$ 100,00 ( cem ) reais equivalentes ao valor de
02 (duas) cestas básicas para quem for flagrado sem o uso da máscara e se negar a colocar o
equipamento de proteção, ou que estejam fora do isolamento, no caso de reiteração da conduta ,
após a Notificação prévia.

Art. 1 4º – O estabelecimento que for flagrado infringindo as medidas determinadas
no presente Decreto será notificado, e em caso de reiteração será multado no valor de R$
500 ,00 ( quinhentos ) reais, equivalente ao valor de 10 (dez) cestas básicas.

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§ 1º – As cestas b ásicas resultantes dessas multas serão doadas para pessoas de baixa
renda, cadastradas no Bolsa Família .

Art. 1 5º – Ficam suspensos os prazos processuais em geral e o acesso aos autos
físicos dos processos administrativos, com tramitação no âmbito do Pode r Executivo
Municipal. (REVOGADO)

Art. 16º – Compete à Vigilância Sanitária Municipal, a Defesa Civil Municipal, e a
Polícia Militar do Estado do Maranhão , a fiscalização das medidas estabelecidas nesse Decreto,
sem prejuízo da atuação de outros órgãos e servidores municipais, com competência
fiscalizatória específica ou designada provisoriamente.

Art. 1 7º – As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer
momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município e da Região de Sa úde.

Art. 1 8º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas
as medidas conflitantes anteriores que forem menos restritivas.

Publique -se. Registre -se. Cumpra -se.

Casa Civil, Coelho Neto/MA, 03 de março de 2021.

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