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Decreto nº 0 24/2021 – CC

“Altera o Decreto nº 023, de 04 de maio de 2021, que
dispõe sobre medidas temporárias preventivas e
restritivas no âmbito do município de Coelho Neto
para enfrentamento da emergência de saúde pública
de importância internacional decorrente da infecção
humana pelo CORONAVÍRUS (COVID -19) , nos
termos que especifica e dá outras providências. ”

O Prefeito Municipal de Coelho Neto/MA, no uso de suas atribuições legais, que
lhe são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e art. 92, inciso XXV da
Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em saúde pública de
importância internacional declarado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) em
decorrência da infecção humana pelo Coronavírus (COVID19);

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979/2020 de 06 de fevereiro de 2020
que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência em saúde pública de
importância internacional decorr ente do Coronavírus (COVID19);

CONSIDERANDO o artigo 23, inciso II, da Constituição Federal, que
determina a competência concorrente da União, Estados e Municípios para cuidar da saúde,
bem como o artigo 30, inciso I, da Constituição, que dispõe que é de competência dos
Municípios legislar sobre as suntos de interesse local;

CONSIDERANDO os Decretos emitidos pelo Estado do Maranhão declarando
estado de calamidade pública em todo o território, estabelecendo medidas de combate e
enfrentamento à pandemia da COVID -19 e atribuindo às autoridades sanitári as municipais a
competência para estabelecer medidas específicas que suspendam ou restrinjam as atividades
a fim de conter a contaminação e a propagação do coronavírus em seus territórios;

CONSIDERANDO que a última declaração de estado de calamidade públi ca no
Estado do Maranhão se deu por meio do Decreto n° 35.597, de 17 de março de 2021, com
vigência de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis mediante novos Decretos;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 004 de 18 de janeiro de 2021, que
reitera o ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA no Município de Coelho Neto/MA ;

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CONSIDERANDO que de acordo com as recomendações da OMS
(Organização Mundial de Saúde), a melhor e mais efetiva forma de conter a disseminação do
vírus é reduzir, ao máximo, a aglomeração de pessoas;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n° 36.6 97 , de 30 de abril de 2021 que
altera o Decreto n° 36.531, de 03 de março de 2021, que suspende a autorização para
realização de reuniões e eventos em geral, para aulas presenciais em instituições de ensino,
dispõe so bre o funcionamento de atividades comerciais na Ilha de São Luís, sobre o
funcionamento do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

CONSIDERANDO a situação epidemiológica local, com o crescente número
de pessoas contaminadas, a falta de vagas de leitos de UTI nos hospitais regionais e as
reuniões realizadas nessa data com comitê de acompanhamento da crise e lideranças
comunidade local;

DECRETA:

Art. 1º – Ficam prorrogadas, até 24 de maio de 2021 , as medidas sanitárias
previstas no Decreto nº 015, de 03 de março de 2021 , passando o Art. 1º, Art. 3º -D, Art. 5º
e Art. 6º , da referida norma, a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º – Fica determinado, em caráter extraordinário, no período compreendido entre 04 de
março a 24 de maio de 2021 do corrente ano, Toque de Recolher durante o horário compreendido
entre as 22:00 horas e as 05:00 horas do dia seguinte, todos os dias da semana.

(…)

Art. 3º -D – De 26 de abril a 24 de maio de 2021 , as lanchonetes, restaurantes, praças
de alimentação e similares localizados no território municipal, poderão funcionar de forma presencial, até as
20:00 horas, observando -se a lotação que não poderá ultrapassar 50% (cinquenta por cento) da capacidade
física do ambiente e cumprindo todas as medidas sanitárias vigentes, após o horário citado somente poderá
funcionar na forma de delivery ou retirada.

Art. 5º – Ficam suspensas as aulas presenciais nas unidades da rede pública e privada
de ensino municipal, ficando permitido o ensino de forma remota , incluindo ed ucação infantil,
ensino fundamental, nível médio, educação de jovens e adultos (EJA), ensino técnico, ensino superior, até o
dia 24 de maio de 2021.

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Art. 6º – Fica suspenso o atendimento ao público nas repartições públicas municipais até o
dia 24 de maio de 2021 , ressalvando -se os casos de urgência como TFD, Cartão SUS, Bolsa família,
dentre outros e os necessários para o funcionamento do Poder público, excetuando -se os Hospitais, Clínicas,
Postos de saúde, Laboratórios, Farmácias e similares.

Art. 2º – O Poder Executivo fará publicar no Diário Oficial do Município, no
prazo de até dois dias úteis, após a publicação deste Decreto, o texto consolidado do Decreto
nº 015, de 03 de março de 2021 .

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçã o.

Publique -se. Registre -se. Cumpra -se.

Casa Civil, Coelho Neto/MA, 17 de maio de 2021.