Decreto 034/2021 Alteração – Portal da Transparência – Prefeitura Municipal de Coelho Neto – Ma
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A pesquisa realizada nessa página leva em consideração as seguintes categorias: Comunicação, Lei de acesso à informação, Lei de responsabilidade fiscal, Transparência, Serviços, Leis, Portarias, Decretos e Folha de Pagamento. Em atendimento ao Art. 8º, §3º, I, da Lei 12.527/11

Praça Getúlio Vargas, S/N, Centro. Fone: (098) 3473 -1121. CNPJ: 05.281.738/0001 -98
CEP: 65.620 -000 – Coelho Neto – MA
Decreto nº 0 34/2021 – CC
“Altera o Decreto nº 033, de 05 de ju lho de 2021, que
dispõe sobre medidas temporárias preventivas e
restritivas no âmbito do município de Coelho Neto
para enfrentamento da emergência de saúde pública
de importância internacional decorrente da infecção
humana pelo CORONAVÍRUS (COVID -19) , nos
termos que especifica e dá outras providências. ”

O Prefeito Municipal de Coelho Neto/MA, no uso de suas atribuições legais,
que lhe são conferidas pela Constituição F ederal, Constituição Estadual e art. 92, inciso
XXV da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em saúde pública de
importância internacional declarado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) em
decorrência da infecção humana pelo Coronavírus (COVID19);

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979/2020 de 06 de fevereiro de 2020
que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência em saúde pública de
importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID19);

CONSIDERANDO o artigo 23, inciso II, da Constituição Federal, que
determina a competência concorrente da União, E stados e Municípios para cuidar da saúde,
bem como o artigo 30, inciso I, da Constituição, que dispõe que é de competência dos
Municípios legislar sobre assuntos de interesse local;

CONSIDERANDO os Decretos emitidos pelo Estado do Maranhão
declarando estado de calamidade pública em todo o território, estabelecendo medidas de
combate e enfrentamento à pandemia da COVID -19 e atribuindo às autoridades sanitárias
municipais a competência para estabel ecer medidas específicas que suspendam ou
restrinjam as atividades a fim de conter a contaminação e a propagação do coronavírus em
seus territórios;

CONSIDERANDO que a última declaração de estado de calamidade pública
no Estado do Maranhão se deu por meio do Decreto n° 35.597, de 17 de março de 2021,
com vigência de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis mediante novos Decretos;

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CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 004 de 18 de janeiro de 2021, que
reitera o ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA no Município de Coelho Neto/MA ;

CONSIDERANDO que de acordo com as recomendações da OMS
(Organização Mundial de Saúde), a melhor e mais efetiva forma de conter a disseminação
do vírus é reduzir, ao máximo, a aglomeração de pessoas;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n° 36.85 0, de 09 de julho de 2021 ,
que altera o Decreto n° 36.531, de 03 de março de 2021, que suspende a autorização para
realização de reuniões e eventos em geral, para aulas presenciais em instituições de ensino,
dispõe sobre o funcionamento de atividades comer ciais na Ilha de São Luís, sobre o
funcionamento do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

CONSIDERANDO a situação epidemiológica local e as reuniões realizadas
nessa data com comitê de acompanhamento da crise e lideranças comunidade local;

DECRETA:

Art. 1º – Ficam prorrogadas, até 02 de agosto de 2021 , as medidas sanitárias
previstas no Decreto nº 015, de 03 de março de 2021 , passando o Art. 1º, Art. 3º -D, Art.
3º -F, Art. 3º -G, Art. 3º -H, Art. 5º , Art. 5º -A, Art. 6º -C da referida norma, a vigorar com
a seguinte redação:

Art. 1º – Fica determinado, em caráter extraordinário, no período compreendido entre 04 de
março a 02 de agosto de 2021 do corrente ano, Toque de Recolher durante o horário
compreendido entre as 01 :00 horas e as 05:00 horas do dia seguinte, todos os dias da semana.

Art. 3º -D – De 26 de abril a 02 de agosto de 2021 , as lanchonetes, restaurantes,
praças de alimentação e similares localizados no território municipal, poderão funcionar de forma presencial,
até as 00:00 horas, observando -se a lotação que não poderá ultrapassar 70% (setenta por cento) da
capacidade físic a do ambiente e cumprindo todas as medidas sanitárias vigentes.

Art. 3º -F – De 14 de junho de 2021 a 02 de agosto de 2021 , os Bares, Pubs,
Lojas de conveniência e similares localizados no território municipal, poderão funcionar de
forma presencial até as 00:00 horas, observando -se a lotação que não poderá ultrapassar
70% (setenta por cento) da capacidade física do ambiente e cumprindo todas as medidas
sanitárias vigentes .

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Art. 3º -G – De 14 de junho de 2021 a 02 de agosto de 2021 , as atividades esportivas
de caráter recreativo, inclusive os eventos e competições esportivas organizados pelo poder público ou pela
iniciativa privada, poderão retornar de forma presencial, observando -se a lotação que não
poderá ultrapa ssar 70% (setenta por cento) da capacidade física do ambiente e cumprindo
todas as medidas sanitárias vigentes .

Art. 3º -H – De 06 de julho de 2021 a 02 de agosto de 2021 , fica autorizado eventos
ou atividades do Poder público e eventos sociais, com lotação máxima de até 250 pessoas até as 00:00
horas, cumprindo todas as medidas sanitárias vigentes ;

Art. 5º – Ficam suspensas as aulas presenciais nas unidades da rede pública de ensino
municipal, ficando permitido o ensino de forma remota , incluindo educação infantil, ensino
fundamental, nível médio, educação de jovens e adultos (EJA), ensino técnico, ensino supe rior, até o dia
02 de agosto de 2021 .

Art. 5º -A – Fica autorizado o retorno das aulas presenciais nas escolas da
rede privada de ensino municipal, incluindo educação infantil, ensino fundamental, nível médio, educação
de jovens e adultos (EJA), ensino téc nico, ensino superior, até o dia 02 de agosto de 2021 .

Parágrafo único. A retomada a que se refere o caput deve se dar por meio do
sistema híbrido, observando -se, naquilo que não conflitar com este Decreto, e respectivo protocolo
sanitário.

Art. 6º -C – De 06 de julho a 02 de agosto de 2021 , o funcionamento de todos os
órgãos e entidades vinculados ao Poder Executivo Municipal dar -se-á de acordo com as seguintes regras:

I – a lotação de cada setor não poderá ultrapassar 80% (oitenta por cento) de sua capacidade
física.

Art. 2° – O Poder Executivo fará publicar no Diário Oficial do Município, no
prazo de até dois dias úteis, após a publicação deste Decreto, o texto consolidado do
Decreto nº 015, de 03 de março de 2021 .

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Publique -se. Registre -se. Cumpra -se.

Casa Civil, Coelho Neto/MA, 19 de julho de 2021.

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