DECRETO Nº 437-2020 PRORROGA, ATÉ 26 DE ABRIL DE 2020, O PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL – Portal da Transparência – Prefeitura Municipal de Coelho Neto – Ma

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A pesquisa realizada nessa página leva em consideração as seguintes categorias: Comunicação, Lei de acesso à informação, Lei de responsabilidade fiscal, Transparência, Serviços, Leis, Portarias, Decretos e Folha de Pagamento. Em atendimento ao Art. 8º, §3º, I, da Lei 12.527/11

ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COELHO NETO
GABINETE DO PREFEITO

Praça Getúlio Vargas, S/N, Centro | Fone: (98) 3473 -1121
CNPJ: 05.281.738/0001 – 98 – CEP: 65.620 -000 – COELHO NETO -MA
e-mail: pmcn.gabinete@hotmail.com

DECRETO Nº 437/ 2020

PRORROGA, ATÉ 26 DE ABRIL DE 2020, O
PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS AULAS
PRESENCIAIS NAS UNIDADES DE ENSINO
DA REDE MUNICIPAL E NAS ESCOLAS E
INSTITUIÇÕES SUPERIORES DA REDE
PRIVADA LICENCIADAS PELO MUNICÍPIO
DE COELHO NETO/MA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COELHO NETO, ESTADO MARANHÃO, no uso
de suas atribuições legais com fulcro no art.81, Inciso IV da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que, por meio da Portaria n° 1 88, de 03 de fevereiro de 2020,
o Ministério da Saúde declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em
decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus, o que exige esforço conjunto de
todo o Sistema Único de Saúde para identificação da etiologia dessas ocorrências, bem a
adoção de medidas proporcionais e restritas aos riscos;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 11
de março do corrente ano, o estado de pandemia de COVID -19;

CONSIDERANDO que o Município de Coelho Neto/MA já elaborou o Plano de
Contingência e que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção,
controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de conter a
disseminação da doença em âmbito municipal;

CONSIDERANDO que, em razão do Poder de Polícia, a Administração Pública
pode condicionar e restringir o exercício de liberdades individuais e o uso, gozo e disposição
da propriedade, com vistas a ajustá -los aos interesses coletivos e ao bem -estar social da
comunidade, em especial para garantir o direito à saúde e a redução do risco de doença e
de outros agravos.

CONSIDERANDO a avaliação diária sobre a curva de crescimento de novos
casos e sobre o perfil da população atingida;

CONSIDERANDO ainda haver impr evisibilidade sobre a evolução da pandemia
no maranhão, o que exige prudência;

CONSIDERANDO que os indicadores das internações e atendimentos, relativos
a outras síndromes gripais, comparando 2019 e 2020, demonstram a eficácia de medidas
protetivas em fav or das crianças e jovens;

CONSIDERANDO ser o objetivo do Governo Municipal que a crise sanitária seja
superada o mais rapidamente possível, havendo restabelecimento, com segurança, de
todas as atividades.

ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COELHO NETO
GABINETE DO PREFEITO

Praça Getúlio Vargas, S/N, Centro | Fone: (98) 3473 -1121
CNPJ: 05.281.738/0001 – 98 – CEP: 65.620 -000 – COELHO NETO -MA
e-mail: pmcn.gabinete@hotmail.com

CONSIDERANDO o decreto nº 35. 713 , de 03 de abri l de 2020, do Estado do
Maranhão.

DECRETA

Art. 1 ° – Fica Prorrogado, até 26 de abril de 2020, o período de suspensão das
aulas presenciais nas unidades de ensino da rede municipal e nas escolas e instituições
superior es da rede privada licenciadas pelo Município de Coelho Neto/MA, a que se refere o
Decreto nº 429, de 16 de março de 2020.

Art. 2° – O prazo disposto no art. 1º deste Decreto poderá ser alterado, a partir
de nova avaliação, consideradas as orientações dos p rofissionais da saúde.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçã o.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COELHO NETO, ESTADO DO
MARANHÃO, EM 04 DE ABRIL DE 2020.

Américo de Sousa dos Santos
Prefeito Municipal

Painel Vacinação Covid-19 Acessar

Plano de Vacinação Acessar

Licitações Acessar

Concursos e Seletivos Públicos Acessar

Julgamento de Contas Acessar

Relatório de Atividades Acessar

Balanço Geral/Circunstanciado Acessar

Obras Acessar

Licitantes Contratados e Sancionados Acessar

Plano Anual de Contratações Acessar

Servidores Terceirizados Acessar

Servidores Estagiários Acessar

Dívida Ativa Acessar

Nota Fiscal Eletrônica Acessar

E-Sic Acessar

Contratos Acessar

Parecer Prévio do TCE Acessar

Convênios Acessar

Execução Orçamentária Acessar

Receitas Acessar

Despesas Acessar

Tabela Remuneratória Acessar

LOA | PPA | LDO Acessar

Audiências Públicas Acessar

RREO | RGF Acessar

Relatório de Diárias Acessar

Editais Acessar

Folha de Pagamentos Acessar

Decretos Acessar

Portarias Acessar

Diário Oficial do Município Acessar

Prestação de Contas Acessar


Portal da Transparência - Prefeitura Municipal de Coelho Neto - Ma Endereço: Pça. Getúlio Vargas, S/N - CENTRO - COELHO NETO - MA - CEP: 65620000 Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-feira: 08:00 às 13:00 Telefone para contato: (98)3473-1121 E-Mail: ogm@coelhoneto.ma.gov.br

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