DECRETO Nº 476-2020 ALTERA O DECRETO Nº 463-2020 QUE DISPÕE SOBRE A REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS PARA MÉDICO, ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, BIOMÉDICO – Portal da Transparência – Prefeitura Municipal de Coelho Neto – Ma

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ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COELHO NETO
GABINETE DO PREFEITO

Praça Getúlio Vargas, S/N, Centro | Fone: (98) 3473 -1121
CNPJ: 05.281.738/0001 – 98 – CEP: 65.620 -000 – COELHO NETO -MA
e-mail: pmcn.gabinete@hotmail.com

DECRETO Nº 476 /2020.

ALTERA O DECRETO Nº 463/2020 QUE DISPÕE
SOBRE A REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA DE
SERVIÇOS PROFISSIONAIS PARA MÉDICO,
ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM,
BIOMÉDICO, ASSISTENTE SOCIAL,
FISIOTERAPIA E SERVIÇOS PARA AGENTE
ADMINISTRATIVO E AUXILIAR OPERACIONAL
DE SERVIÇOS DIVERSOS, PARA
ATENDIMENTO NA UNIDADE DE PRONTO
ATENDIMENTO – UPA E NO HOSPITAL
MUNICIPAL E MATERNIDADE DE COELHO
NETO, COMO MEDIDA PARA ENFRETAMENTO
DA INFECÇÃO HUMANA CAUSADA PELO
CORONAVÍRUS (SARS –COV -2), NO MUNICÍPIO
DE COELHO NETO -MA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COELHO NETO, ESTADO MARANHÃO, no uso
de suas atribuições legais com fulcro no art.81, Inciso IV da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que, nos termos dos arts. 196 e 197 da Constituição Federal,
a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e que as ações e
serviços de saúde pode m ser prestados diretamente pelo Poder Público ou por meio de
terceiros;
CONSIDERANDO que, na forma do art. 5°, inciso XXV, da Constituição Federal,
do art. 15, inciso XIII, da Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do art. 3°,
inciso VII, da Lei Federal n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para atendimento de
necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo
iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, o Poder Público poderá
requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais quanto jurídicas, sendo -lhes
assegurada justa indenização;
CONSIDERANDO que, por meio da Portaria no 188, de 03 de fevereiro de 2020,
o Ministério da Saúde declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em

ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COELHO NETO
GABINETE DO PREFEITO

Praça Getúlio Vargas, S/N, Centro | Fone: (98) 3473 -1121
CNPJ: 05.281.738/0001 – 98 – CEP: 65.620 -000 – COELHO NETO -MA
e-mail: pmcn.gabinete@hotmail.com

decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus, e que, em 11 de março do
corrente ano, a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou o estado de pandemia de
COVID -1 9, o que exige esforço conjunto de todo o Sistema Único de Saúde para
identificação da etiologia dessas ocorrências, bem como a adoção de medidas proporcionais
e restritas aos riscos;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 459 de 04 de maio de 2020, que
declara estado de calamidade público no âmbito municipal bem como possibilita a
requisiçã o de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será
garantido o pagamento posterior de justa indenização;

DECRETA :

Art. 1º – O quantitativo de pessoas requisitadas conforme determinado no art. 1º,
caput, e §1º do Decreto nº 463, d e 11 de maio de 2020 será ampliado para de 07 (sete)
Médicos(as), 22 (vinte e dois) Técnicos(as) de Enfermagem, 04 (quatro) Assistentes
Sociais, (04) profissionais de Fisioterapia, 31 (trinta e um) Auxiliares Operacionais de
Serviços Diversos, para atendimento na Unidade de Pronto Atendimento – UPA e no Hospital
Municipal e Maternidade de Coelho Neto, como medida de enfretamento a infecção humana
causada pelo Coronavírus (SARS -CoV -2), no Município, devido ao aumento da demanda.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COELHO NETO, ESTADO DO
MARANHÃO, EM 21 DE MAIO DE 2020.

Américo de Sousa dos Santos
Prefeito Municipal

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Plano de Vacinação Acessar

Licitações Acessar

Nota Fiscal Eletrônica Acessar

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Despesas Acessar

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Portal da Transparência - Prefeitura Municipal de Coelho Neto - Ma Endereço: Pça. Getúlio Vargas, S/N - CENTRO - COELHO NETO - MA - CEP: 65620000 Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-feira: 08:00 às 13:00 Telefone para contato: (98)3473-1121 E-Mail: ogm@coelhoneto.ma.gov.br

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