DECRETO Nº 534-2020 PRORROGA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2020 A REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS PARA MÉDICO, ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, BIOMÉDICO, ASSISTENTE SOCIAL – Portal da Transparência – Prefeitura Municipal de Coelho Neto – Ma

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ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COELHO NETO
GABINETE DO PREFEITO
Praça Getúlio Vargas, S/ N, Centro CNPJ: 05.281.738/0001 – 98 – CEP: 65.620 -000 – COELHO NETO -MA e-mail: pmcn.gabinete@hotmail.com
gabin@coelhoneto.ma.gov.br

DECRETO Nº 53 4/2020

PRORROGA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE
2020 A REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA DE
SERVIÇOS PROFISSIONAIS PARA
MÉDICO , ENFERMEIRO, TÉCNICO DE
ENFERMAGEM , BIOMÉDICO, ASSISTENTE
SOCIAL, FISIOTERAPIA E SERVIÇOS
PARA AGENTE ADMINISTRATIVO E
AUXILIAR OPERACIONAL DE SERV IÇOS
DIVERSOS, PARA ATENDIMENTO NA
UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO –
UPA E NO HOSPITA L MUNICIPAL E
MATERNIDADE DE COELHO NETO, COMO
MEDIDA PARA ENFRETAMENTO DA
INFECÇÃO HUMANA CAUSADA PELO
CORONAVÍRUS (SARS –COV -2), NO
MUNICÍPIO DE COELHO NETO -MA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COELHO NETO, ESTADO DO MARANHÃO, no
uso de suas atribuições legais com fulcro no art. 81, IV, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que, nos termos dos art. 196 da Constituição Federal, a
saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos;

CONSIDERANDO que, por meio da Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020,
o Ministério da Saúde declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em
decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus, o que exige esforço conjunto e
todo o Sistema Único de Saúde para iden tificação da etiologia dessas ocorrências, bem a
adoção de medidas proporcionais e restritas aos riscos;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 11
de março do corrente ano, o estado de pandemia de COVID -19;

CONSIDERANDO o Decr eto do Estado do Maranhão nº 35.731, de 11 de abril
de 2020, que em seu art. 7º, dispõe que os Prefeitos Municipais poderão editar normas
complementares mais rígidas, à vista das peculiaridades locais referentes aos indicadores
observados nas redes municip ais de saúde, com vistas à preservação da saúde pública e
diante da necessidade de conter a disseminação da COVID -19;

ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COELHO NETO
GABINETE DO PREFEITO
Praça Getúlio Vargas, S/ N, Centro CNPJ: 05.281.738/0001 – 98 – CEP: 65.620 -000 – COELHO NETO -MA e-mail: pmcn.gabinete@hotmail.com
gabin@coelhoneto.ma.gov.br

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 459 de 04/05/2020, que declara
estado de calamidade público no âmbito municipal bem como possibilita a requisição de
bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o
pagamento posterior de justa indenização , reconhecido pela Assembleia Legislativa por
meio do Decreto Legislativo nº 547, de 02 de junho de 2020 .

DECRETA

Art. 1° – Fica Prorrogado, até 31 de dezembro de 2020, o prazo previsto no art.
6º, do Decreto nº 46 3, de 11 de maio de 2020.

Art . 2º – O prazo disposto no art. 1º deste Decreto poderá ser alterado, a partir
de nova avaliação, consideradas as orientações dos profissionais da saúde.

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COELHO NETO, ESTADO DO
MARANHÃO, EM 06 DE AGOSTO DE 2020.

Américo de Sousa dos Santos
Prefeito Municipal

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