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Lei n° 556/2008 – Dispõe sobre Quadro de Pessoal do Magistério Publico Municipal
rmmiESTADODOMARANHÃOPREFEITURAMUNICIPALDECOELHONETOASSESSORIAJURÍDICAPCCRPLANODECARGOS,CARREIRAEREMUNERAÇÃO COELHONETOLEIN°556,DE05DEABRILDE2008.DispõesobreoQuadrodePessoaldoMagistérioPúblicoMunicipal,sobreseuPlanodeCargos,CarreiraePemuneraçaoedáoutrasprovidências.OPREFEITOMUNICIPALDECOELHONETONOESTADODOMARANHÃO.FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoepromulgoaseguinteLei:TITULOIDASDISPOSIÇÕESPRELIMINARESEDOSPRINCÍPIOSBÁSICOSCAPITULOIDASDISPOSIÇÕESPRELIMINARESArt.Io-FicainstituídooPlanodeCargos,CarreiraeRemuneração-PCCRdoMagistérioPúblicoMunicipal,nostermosdestaLei,queconsolidaosprincípiosenormasaseremobservadospelaSecretariaMunicipaldeEducação-SEMED,emconsonânciacomapolíticadepessoaldoPoderExecutivoMunicipalArt.2°-IntegramoQuadrodePessoaldoMagistérioPúblicoMunicipaltodososprofissionaisinvestidosnocargopúblicodeprofessorequeocupemcargoefettvo.Art.3°-Paraefeitodestalei,entende-sepor:I-QuadrodePessoal-oconjuntodoscargosefetivosescalonadosemcarreira;II-MagistérioPúbHcoMunicipaléoconjuntodeprofissionaisdaeducação,titularesdecargodeprofessordoEnsinoPúblicoMunicipal;TTT_Cargo-olugarnaorganizaçãodoserviçopúblicocorrespondenteaumconjuntodeatribuiçõescomsalárioespecifico,denominaçãoprópria,númerocertoeremuneraçãopelopoderpúblico,nostermosdalei;IV-rq«*>ira-oconjuntodeclassesdamremanaturezafuncional,hierarquizadassegundoograudecomplexidadeeresponsabilidadedastyrpfasconcebidas,comvistasapermitiremoprocessodeQsrprwaanfimrirmglAiprofessor. COELHONETOfO0OtPBOMHNWXMMMTOAiÿn:wKtIHÍOúaOIANXA.oqí.;ooíWXOHIiUÍ.V-Remuneração-ovencimentodocargoefetivo,acrescidodasvantagenspecuniáriaspermanentesetemporárias,estabelecidasemki;VI-ÍN«twnaMunicipaldeEnstnn-oconjuntodeinstituiçõeseórgãosquerealizamatividadesdeyAffrwwWgftHoSerteftmaMunicipaldeEducação:VQ-Professor-oTitulardeCargoda(“lameiradoMagistérioPublicoMunicipalcomfunçãodeMagjstéoo;VTTT—FunçõesdeMagpsténo-asatividadesdedocênciaedesuportepedagógicodiretoàdocência,aíincluídasasdeadministraçãoescolar,coordenaçãoesupervisãopedagógica;IX—Efetivoexercício—atuaçâoefetivanodesempenhodasatividadesdeMagistérioprevistasnoincisoVTTTdesteparágrafo,associadasuaregularvinculaçãocontratual,temporáriaouestatutária,comoentegovernamentalqueoremunera,nãosendodescaracterizadoporeventuaisafastamentostemporáriosprevistosemlei,comónusparaoempregador,quenãoimpliquememrompimentodarelaçãojurídicaevistente,Art4o-Asatividadesdesuportepedagógicodiretosãoexercidaspelasseguintesfunções:I—GestorF.srofar-AdtilinisnaçãoEscolar;II-CoordenadorPedagógico-orientaçãopedagógica,planejamentoeducacionalefa»mr»lngipeducacionalArt5°-AsdisposiçõesdestaLeinãoseapEcamaosservidoresqueintegramoQuadrodeApoiodasEscolasMunicipais,nemaosCargosComissionadosdaSecretariaMunicipaldeEdnrarjtoquepossuemlegislaçãoprópria.capítulonDOSPRINCÍPIOSBÁSICOSArt6?-Constitnrm-seprincípiosbásicosdaCarreiradoMagistérioPublicoMunicipalI-profissionalizaçãoentendidacomoexercíciodoMagistériocomcompetênciatérnícrw-ienrffirfiemcondiçõesdetrabalhosatisfatóriasecomoresultantesdepolíticasdosistemadeensino,dosprojetosdasUnidadesdeEnsino,dasiniciativasindividuaisougrupaisdosprofissionais;H-valorizaçãodosprofissionaisdoMagistério,medianft»- COELHONETOa)piso«atarâtqueseráfi™doanualmenteemLeiMunicipalespecifica,combasenosrecursosfinatirwtnsapliradrana*»divarãomunicipal,naformadalegislaçãovigente:b)progressãofimrinnalquerelacionetempodeserviço,formaçãodocenteeproduçãodetrabalhonaáreadeatuaçao;c)promoçãofuncionalmedianteaobtençãodetítulosacadémicosemcursossuperioresdeTicencifltura,comhabilitaçãoespecificaparaadocêncianasáreascurricularese/oucursosdePós-graduaçãoStricto-SensueLatu-Sensunasáreascurricularesenaáreadeeducação;d)adicionalportempodeserviço;e)indeoizaçãodetransportepataosprofessoresqueatuamnazonarural;f)gratifiraçaÿdezonaruralemconformidadecomoestabelecidonesteLeug)remuneraçãocondignaecorrespondenteaonívelacadémicoecomplexidadedafunção;h)garantiadeProgramadeFormaçãoContinuadaeincentivoàformaçãoemnívelsuperiordegraduação,inclusivecomlicenciamentoperiódicoremuneradoparaessefim;i)períodoreservadoaestudos,planejamentoeavaliação,incluídonacargahoráriadetrabalho;j)ingressoexclusivamenteporconcursopublicodeprovasdeconteúdosconceituais,procedimentaiseatitudinaiseprovadetítulos;tycondiçõesadequadasdetrabalho.IH-gestãodemocráticadosistemadeensinobásico,garantidaadpliVvrorãr»rolhadaParágrafoÚnico-Olicenciamentoperiódicoremunerado,dequetrataaalínea”i”doincisoIIdar-se-áquandooprofissionalseafastarparacapacitaçãoprofissionalnasuaáreadegraduaçãoounaáreadeeducação.TÍTULOHDOCONCURSOPÚBLICO,DOPROVIMENTODOCARGO,DAPOSSEEDOEXERCÍCIO,DOESTÁGIOPROBATÓRIOEESTABILIDADECAPÍTULOIDOCONCURSOPÚBLICOArtT°-OingressonacarteiradoMagistérioPúblicoMunicipaldar-se-ápornomeação,exclusivamente,atravésdeconcursopúblicodeprovaescritadeconteúdosconceituais, COELHONETOH-tirenrapaiatrafafflpntndesaúdeporperíodosuperiora06(seis)meses;TTT-licençapormotivodedoençaempessoadafamíliaporperíodosuperiora03(três)meses;IV-licençaparadesempenhodemandatoeletivo;V-afastamentoparaocupaçãodecargosadministrativosnãorelacionadosaoexercíciodoMagistério:VI-licençapaiatratardeinteresseparticularArt16-Ointerstícioquêtrataoartigo14,parágrafoúnicocorrespondeaumacréscimode3%(trêsporcento)emrimadovencimentobasedaCarreiraacada03(três)anos,avaliadodeacordocomoprocessoavaliativoprevistonoartigo19.Art17-Paraefeitodoprocessoavaliativodaformaçãodocenteserãoconsideradoscursos,estágios,seminários,congressos,círculosdeestudoeoutroseventos,relacionadosàáreadeformaçãoe/ouatuaçãodoprofessorounaáreadeeducação,realizadosporinstituiçõesemtidadesdenotóriacompetência.ParágrafoÚnico-ApontuaçãodoscertificadosreferentesàformaçãodocenteseráestabelecidaemnormasespecíficasaseremdefinidaspelaSecretariaMunicipaldeArt18-Aproduçãodetrabalhoreferir-se-áàrealizaçãodeexperiênciaseducativas,produçãodetextosdidáticos,regênciadecursos,exposiçãodeconferênciasetrabalhoscientíficos,planejamentoecoordenaçãodecursoseeventosculturais,participaçãoemcomissãodetraVÿlV>r>eoutrasproduçõesculturais,desenvolvidoscomacompanhamentodaSecretariaMunicipaldeEducaçãoe/oudaDireçãodaEscola.§Io-Entende-seporexperiênciaseducativasaquelasrelacionadasedesenvolvidasnoâmbitodoestabelecimentodeensinoqueobjetiveadinâmicadoensino,dagestãoescolaredaintegraçãoescok-comunidade.$.§2o-Asexperiênciaseducativasdeverãoserobjetodeprojetoqueserioaprovadospelaassembleiadeprofessoresdoestabelecimentodeensino.§3o-Ostextosdidáticos,objetodeavaliaçãoserãoanalisadosporComissãoParitáriadeCarreiraDocente,queconsiderará:I-arelaçãodoconteúdocomaindicaçãocurricularpataoníveldeensino;II-asequenciadosconteúdosnotexto; íoCOELHONETOTOMSmoMSBWOMM&nopfyyÿwr>f»ntaiiseqtitndinaíseprovadetítulos,epoderáserrealizadaemtantasetapasquantasasuafin«lid«Hgsoconformeodispostoemedital.§Io-OConcursoPublicoterávalidadedeaté02(dois)anos,podendoserprorrogadoumaúnicavez,porigualperíodo.§2o-ApontuaçãoeoscritériosdaprovadetítulosserãoestabelecidosnoEditaldoConcursoPúblico.§3°-Sãovedadase,serealizadas,consideradasnulasdeplenodireito,asnomeaçõesdepessoalquecontrariemasdisposiçõescontidasnesteartigo.*1§4°-Osprogramasdasprovasdeconcursopúblicoconstituirãoparteintegrantedoedital,bemcomoasériedevaloresatribuídosaostítulos.§5o-Acomissãoresponsávelpeloconcursoserácompostapor01(um)representantedaSecretariaMunicipaldeEducação,01(um)representantedaSecretariaMunicipaldeAdministração,01(um)representantedaSecretariaMunicipaldeFinançase01(um)representantedaentidadesindicalrepresentantedacategoriaprofissional§6o-Nojulgamentodetítulosdar-se-ávaloràexperiêncianasfunçõesinerentesaosprofissionaisdaBásica.§7o-OresultadodoconcursoseráhomologadopeloPrefeitoMunicipal,publicando-senaImprensaOficialdoEstadoemjornaldegr*rtA*>circulação,afixadoemlocaisde£ácálacessoeinternetatebrãndoscandidatosaprovados,emordemdeclassificação.§8o-Évedadaacontrataçãotemporáriasemprequehouvervacânciaecandidatosaprovadosemconcursosaseremchamados.Art8o-OConcursoPúblicoparaprovimentodecargodeprofessor,conformepreceituaoartigo7°eseusparágrafos,serápromovidopelaSecretariaMunicipaldeEducaçãoereger-se-ápornormasespeciaisferadasemediteiequeseráobjetodeampladivulgaçãoeserãorealizadosporórgãosdenotóriaespecializaçãoeidoneidademoral.Art9°-OConcursoPúblicoocorreránosníveisescolaresemodalidadesdeeducaçãoeensinoparaprovimentodecargodeprofessor,emconformidadecomosartigos21e67,incisosI,II,IV,VeVIdaLei9.394/96LDB,asaber.I-EducaçãoInfantil;II-EnsinoFundamentaldeIoao5oano; ,OA#*COELHONETOneosmoDCSMveDflMMTOIII-EnsinoFundamentalde6°ao9°anoeEnsinoMédio,nasáreasespecificas.Art.10-Nãoseabriránovoconcursopúblicoenquantohouvercandidatoaprovadoefkaaifiradoemconcursodevalidadenãoespirada.CAPITULOUDOPROVIMENTODECARGOSSEÇÃO1DANOMEAÇÃOArt11-Oprovimentodecargosdeprofessorfar-se-ánaformadenomeação,progressãoepromoção.Art12-Oprovimentodecargosnaformadenomeaçãofar-se-áporatodoPrefeitoMunicipaleoprovimentodecargosporprogressãoepromoçãodar-se-áporatodoSecretárioMunicipaldeEducação.Art13-Oprovimentopornomeaçãoseráemrÿráferefetivo,observadaaordemdeclassificaçãoemconcursopúblicoeaclassereferidaaograudeformação.SEÇÃOIIDAPROGRESSÃOArt14-Oprovimentoporprogressãoéapassagemdoprofessordeumnívelpataoseguinte,processodeavaliaçãoquerelacionetempodeserviço,formaçãodocenteeproduçãodetrabalhonaáreacorrespondentedeatuaçãoprofissionalouáreadeeducaçãoeatuaçãonaSecretariaMunicipaldeEducação.ParágrafoÚnico-OintegrantedaCarteiradoMagistérioterádireitoasolicitarprogressãofuncionalapóscadainterstíciode03(três)anosdeefetivoexercícionoSistemaMunicipaldeEnsino.*Art15-OinterstíciodequetrataoParágrafoÚnicodoartigo14interromper-se-aemfunçãode:I-qfagtamentr>paraprestarserviçojuntoàempresas,fundação,órgãosdeadministraçãodiretaoutnrtityfqestaduaisoumunicipais,àentidadesassistenciaiseàONGS; ,ÿ0A’VCOELHONETOTOCO»moPUBIVOIVIMBHOIII-aorganizaçãodidática;IV-aclarezaconceituaiAlt.19-Oestabelecimentodecritériosdoprocessoavaliativodeveráconsiderar:I-NasclassesdeprofessorDeEapontuaçãoreferenteà.formaçãodocentecorresponderáa70%(setentaporcento)eproduçãodetrabalho30%(trintaporcento);II-NasclassesdeprofessorBeC,apontuaçãoreferenteàformaçãodocenteseráde40%(quarentaporcento)edeproduçãodetrabalho60%(sessentaporcento).ParágrafoÚnico-OscritériosprevistosnocaputdesteartigoserãoespecificadosemnormasestabelecidaspelaSecretariaMunicipaldeEducaçãocomaparticipaçãodoSindicatorepresentativodosprofessores.Art20-ASecretariaMunicipaldeEducaçãoinstituiráumaComissãoParitáriadeCarreiraDocente,queteráaparticipaçãodoSindicatorepresentativodosprofessores,comatribuiçõesderpalwaroprocessoavaliativododesempenhododocenteparafinsdeprogressãofuncional.ParágrafoÚnico-FicagarantíHnaoprofessoroacessoaoresultadodoprocessoavaliativoeodireitodecontestaçõesededefesaArt.21-Aprogressãofuncionalserásolicitadapeloprofessor,medianteorequerimentocomapresentaçãodedocumentaçãocomprobatória.Art.22—OprofissionaldoMagistériosóterádireitoàprogressãoportempodeserviço,apóscada05(cinco)anosdeefetivoexercícionafunçãodeMagistério.SEÇÃOIIIDAPROMOÇÃOArt.23-Oprovimentoporpromoçãoéapassagemdoprofessordeumaclasseparaoutramedianteaobtençãodetítulosacadémicos.Art24-Apromoçãofuncionalde«tn*classeparaoutradar-se-ámedianteaobtençãodetítulosacadémicosemCursosSuperioresdelicenciaturacomhabilitaçãoespecíficaparaadocêncianasáreascurricularescredenciadasoureconhecidaspeloConselhoNacionaldeEducaçãoe/ouemcursosdePós-GraduaçãoStrictoScnsueLatoSensunasáreascurricularescorrespondentesàatuaçãoprofissionalounaáreadeeducação,expedidosporinstituiçõesdeensinodegraduaçãoepós-graduaçaoreconhecidaspeloConselhoNacionaldeEducação. COELHONETO1000«WOKSMVOiyiMMTOArt.25-Apromoçãofuncionalserásolicitadapeloprofessor,medianterequerimentocomapresentaçãodedocumentaçãocomprobatória.ÿ-—ParágrafoÚnico-Ficagarantida,medianteodeferimentodasolicitaçãoreferidanocaputdesteartigo,apromoçãoautomáticaindependentedeinterstícios.—CAFÍTUIjOIIIDAPOSSEEDOEXERCÍCIOArt26—Apossedar-se-ápeiaassinaturadorespectivotermoeasatribuições,osdeveres,osdireitoseasinerentesaocargoocupadoestãoprevistosnapresenteLei§Io-Aposseocorreránoprazode30(trinta)diascontadosdapublicaçãodoatodeprovimentodenomeação,prorrogávelpor30(trinta)dias,arequerimentodointeressado,desdequecomapresentaçãodedocumentocomprobatóriodoimpedimento.§2°-Sópoderáserempossadoaquelequeforjulgadoaptofísicaementalmenteparaoexercidodocargo.§3o-Noatodeposseoservidorapresentarádeclaraçãoquantoaoexercidoounãodeoutrocargo,empregooufunçãopúblicaereceberáportariadelotaçãonoestabelecimentodeensinoondefW>mp
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